ANTT 5.998/2022 · ABNT NBR 7503 · Mercosul CMC 15/19

Ficha de Emergência no Transporte de Produtos Perigosos: ainda é obrigatória no Brasil?

Entenda o que mudou, quais informações continuam obrigatórias e como sua empresa pode garantir compliance e segurança.

Última atualização: Revisado pelo time regulatório da Hazmat Line

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O que exige a ANTT hoje no transporte de cargas perigosas?

A Ficha de Emergência (FE) é um documento padronizado que reúne as informações essenciais para resposta a emergências no transporte de produtos perigosos: identificação do produto (ONU, classe de risco), telefone de emergência, perigos envolvidos, medidas de proteção e procedimentos em caso de acidente.

Pela Resolução ANTT nº 5.998/2022, os embarcadores não são mais obrigados a seguir um formato específico de ficha de emergência. Porém, continua sendo obrigatório disponibilizar informações de segurança do produto transportado, bem como orientações sobre medidas de proteção e ações em caso de emergência, durante todo o trajeto do transporte.

O formato deixou de ser obrigatório, mas a disponibilização de informações críticas pelo embarcador continua sendo obrigatória. O foco da fiscalização agora está na acessibilidade das informações, não no layout do documento. Essa mudança abre espaço para soluções mais modernas, flexíveis e complementares.

Telefone de emergência e ANTT: qual é a relação?

Embora a ANTT não exija explicitamente um número de telefone 24/7, a regulamentação estabelece a obrigação de disponibilizar informações em caso de acidente. O Art. 25 da Resolução ANTT nº 5.998/2022 (atualizado pela Resolução nº 6.056/2024) determina:

"Em caso de emergência ou sinistro, o transportador, o expedidor, o contratante, o destinatário e o fabricante dos produtos perigosos devem apresentar as informações que lhes forem solicitadas pela ANTT, pelas autoridades com circunscrição sobre a via e demais autoridades públicas envolvidas na emergência."

Art. 25, Resolução ANTT nº 5.998/2022

Na prática, isso exige que o acesso às informações seja rápido, acessível e confiável. A forma mais eficiente de atender esse requisito é por meio de um telefone de emergência dedicado, que conecta autoridades e equipes de resposta a profissionais capazes de orientar a situação em tempo real, com dados específicos do produto transportado.

Além disso, o embarcador já deve dispor de um número de emergência obrigatório na FDS, que seja 24 horas, com acesso a profissionais capacitados, para atender aos requisitos da ABNT NBR 14725 (referenciada pelo Ministério do Trabalho na NR-26). Esse mesmo número pode ser utilizado como contato de emergência durante o transporte. Não é necessário criar um novo canal: basta disponibilizá-lo nos documentos de transporte e/ou nas sinalizações do veículo.

Ficha de Emergência: obrigatoriedade depende do destino da carga

  • Formato opcional

    Transporte nacional (Brasil)

    Desde a Resolução ANTT 5.848/2019, mantida pela ANTT 5.998/2022, o porte físico da Ficha de Emergência não é mais obrigatório. O formato é livre, a empresa pode usar o modelo ABNT NBR 7503, uma ficha simplificada, QR code ou outra solução.

    O que continua obrigatório: disponibilizar, sempre que solicitado, as informações de segurança do produto transportado (Art. 25 e 29 da ANTT 5.998/2022).

    Base: ANTT 5.998/2022 · ABNT NBR 7503

  • Obrigatória desde mai/2025

    Transporte internacional Mercosul

    Para o transporte rodoviário internacional entre países do Mercosul, a Ficha de Emergência Mercosul é obrigatória com base na Decisão CMC nº 15/19 e internalizada no Brasil pela ANTT 5.996/2022. O modelo padronizado entrou em vigor simultaneamente nos países membros em maio de 2025.

    A ficha deve ser redigida nos idiomas dos países de origem, trânsito e destino e incluir um número de emergência 24h.

    Base: CMC 15/19 · ANTT 5.996/2022 · GMC 28/21

Embora os modelos da Ficha de Emergência nacional (ABNT NBR 7503) e da Ficha do Mercosul ainda não estejam totalmente harmonizados, há uma expectativa de convergência futura, o que deve facilitar a padronização para empresas com operações nacionais e internacionais.

Recomendação: Embora a norma não exija explicitamente atendimento bilíngue no número de emergência da Ficha Mercosul, é altamente recomendável contar com um canal capaz de orientar em português e espanhol, os idiomas dos países membros do bloco.

Quais são as opções das empresas hoje para transporte de cargas perigosas no Brasil?

Com a flexibilização do formato, as empresas passaram a adotar diferentes abordagens. Veja como o telefone de emergência se integra a cada uma delas.

  • Padrão nacional

    Ficha de Emergência, ABNT NBR 7503

    Como funciona

    Documento estruturado conforme modelo ABNT NBR 7503 (atualizada em 2026). O telefone de emergência é requerido e deve constar na Área A da ficha.

    Vantagens

    • Padronização reconhecida no mercado
    • Familiar para motoristas e equipes
    • Boa aceitação em auditorias e processos judiciais

    Limitações

    • Elaboração exige tempo ou contratação especializada
    • Atualizações mais demoradas

    Telefone: obrigatório na Área A · disponibilidade 24h · profissional capacitado

  • Obrigatória Mercosul

    Ficha de Emergência Mercosul

    Como funciona

    Obrigatória para transporte internacional no Mercosul. Pode ser usada também no território nacional. Deve ser redigida nos idiomas dos países de origem, trânsito e destino.

    Vantagens

    • Simplifica gestão para quem opera no Mercosul
    • Prepara empresa para expansão internacional
    • Boa aceitação em auditorias e processos judiciais

    Limitações

    • Não totalmente alinhada à NBR 7503
    • Elaboração exige tempo ou empresa especializada

    Telefone: obrigatório · recomendado atendimento bilíngue (pt/es)

  • Solução moderna

    Ficha física simplificada + QR code

    Como funciona

    Documento físico com informações essenciais resumidas + QR code para acesso completo à FDS e demais documentos digitais.

    Vantagens

    • Acesso rápido às informações críticas
    • Conteúdo digital sempre atualizado
    • Sem necessidade de adequação a modelos específicos

    Limitações

    • Pode depender de internet ou app offline
    • Dependência de bateria/dispositivo

    Telefone: altamente recomendável no início do documento, localização imediata em acidentes

  • 100% digital

    QR code / documento digital

    Como funciona

    Acesso digital a documentos completos via celular. Sem documento físico específico para transporte, toda a informação acessível pelo QR code.

    Vantagens

    • Informações sempre atualizadas
    • Simplifica gestão documental
    • Elimina gestão de documento físico

    Limitações

    • Pode depender de internet ou app offline
    • Dependência de bateria/dispositivo
    • Sem documento físico, pode não ser acessado em situações críticas
    • Pode gerar questionamentos de autoridades sobre acessibilidade das informações

    Telefone: deve estar claramente visível no conteúdo digital como canal direto de suporte

  • Baixo investimento

    Ficha física simplificada

    Como funciona

    Documento impresso com informações básicas de segurança e resposta. Quando combinada com telefone de emergência, orienta os primeiros minutos até obtenção de suporte técnico.

    Vantagens

    • Acesso imediato às informações mais relevantes
    • Baixo investimento de tempo para criação
    • Fácil atualização

    Limitações

    • Informação limitada
    • Pode gerar questionamentos em auditorias e processos judiciais sobre completude das informações

    Telefone: altamente recomendável · posicionar no início do documento para acesso rápido

Onde o telefone aparece na ficha?

No modelo da ABNT NBR 7503, o telefone de emergência deve constar na Seção de Identificação do Produto (Área A). Esse número deve estar visível, legível e de fácil localização, atendendo também aos requisitos da ABNT NBR 14725: disponibilidade 24 horas por dia e atendimento por profissionais capacitados a orientar sobre produtos químicos. Para documentos que não seguem o modelo padrão, a recomendação é que o número de emergência esteja posicionado logo no início do documento, em local de destaque, para que possa ser rapidamente identificado e acionado em caso de acidente.

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O número HAZMAT LINE atende tanto os requisitos da Seção 1 da ABNT NBR 14725 quanto o contato de emergência da Ficha de Emergência, nacional e Mercosul. Um único canal. Dois requisitos resolvidos.

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