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Responsabilidade do Fabricante e do Expedidor | Hazmat Line & Adv. Emiliana Rodriguez

Emiliana Rodriguez — Fri, 13 Nov 2026 16:46:35 GMT

1. A falsa percepção de que a terceirização transfere toda a responsabilidade

A terceirização faz parte da dinâmica da logística moderna. Empresas especializadas oferecem estrutura operacional, profissionais capacitados, monitoramento da viagem e recursos técnicos que contribuem para aumentar a segurança do transporte.

Também é cada vez mais comum que o embarque seja acompanhado por contratos de atendimento emergencial, capazes de garantir resposta rápida e atendimento à lei caso ocorra um vazamento, incêndio ou outro evento crítico.

Entretanto, a contratação desses serviços não transfere integralmente os riscos jurídicos da operação.

No transporte de produtos perigosos, a legislação distribui responsabilidades entre os diversos participantes da cadeia logística. Transportador, fabricante, expedidor, destinatário, motorista e demais agentes possuem atribuições próprias, compatíveis com sua participação na operação.

Essa distribuição de responsabilidades encontra fundamento na regra da responsabilidade solidária por ato ilícito (art. 942, caput, do Código Civil) e na teoria do risco da atividade e da responsabilidade objetiva (art. 927, parágrafo único, do Código Civil), segundo a qual quem desenvolve atividade que, por sua natureza, implica risco para terceiros (como o transporte de explosivos, inflamáveis, químicos) responde pelos danos dela decorrentes, independentemente de culpa (não é necessário provar dolo, negligência, imprudência ou imperícia da empresa).

O entendimento jurídico se apoia, em parte, na teoria do risco-proveito: quem lucra com a atividade também responde pelos danos que ela gera, independentemente de culpa. Essa lógica, no entanto, não é absoluta: o fortuito interno — falhas inerentes à própria atividade, como avaria de equipamento ou de embalagem — não rompe o nexo causal, mas o fortuito externo genuinamente estranho à operação, ou o fato exclusivo de terceiro, pode afastar a responsabilidade, a depender das circunstâncias do caso concreto.

No campo ambiental, essa lógica se reforça pelo conceito amplo de poluidor adotado pelo art. 3º, IV, da Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), que alcança não apenas quem executa a atividade poluidora, mas também quem contribui direta ou indiretamente para o dano (poluidor indireto).

Em matéria ambiental, a solidariedade entre os integrantes da cadeia pode alcançar quem se beneficia da atividade poluidora, ainda que sem participação direta no ato lesivo — decorrência do conceito amplo de poluidor indireto já mencionado.

Fora do campo ambiental, para danos puramente patrimoniais, a solidariedade depende de coautoria ou contribuição comprovada para o dano (art. 942, caput, do Código Civil). Na prática, quando a transportadora não tem estrutura patrimonial compatível com a escala do desastre, o passivo tende a se concentrar no elo mais forte, muitas vezes o próprio expedidor.

2. A responsabilidade do fabricante e do expedidor possui fundamento jurídico próprio

Em acidentes de maior gravidade, diferentes órgãos (autoridades ambientais, órgãos de transporte, seguradoras, Ministério Público e Poder Judiciário) costumam atuar simultaneamente e, apesar de objetivos distintos, convergem para compreender como a operação foi planejada e executada.

Nesse contexto, é importante diferenciar tecnicamente os agentes envolvidos: a Resolução ANTT 5.998/22 trata separadamente fabricante, expedidor, contratante do transporte, transportador e destinatário, cada qual com obrigações próprias definidas ao longo do seu Capítulo V. O uso indistinto dos termos "fabricante" e "expedidor" pode gerar imprecisão na apuração de responsabilidade, já que a própria Resolução prevê hipóteses em que o expedidor não coincide com o fabricante nem com o contratante do transporte (art. 29, §2º).

Isso significa que documentos, procedimentos internos, critérios adotados para contratação de fornecedores e registros da operação podem assumir papel relevante na reconstrução dos fatos.

3. O papel do fabricante e do expedidor na cadeia logística, a documentação e a sinalização da carga

A atuação do expedidor começa com a definição dos elementos fundamentais para toda a operação logística, incluindo a classificação do produto (que pode ser feita pelo próprio expedidor ou exigida do fabricante), conforme o art. 29, I e II, da Resolução ANTT 5.998/22, sua identificação, a documentação técnica exigida, a adequação das embalagens e demais informações que acompanharão a carga durante todo o percurso.

A classificação do produto perigoso deve observar os critérios técnicos previstos no Anexo da Resolução ANTT 5.998/22 e no Regulamento-Modelo da ONU (Orange Book), cabendo ao fabricante ou ao expedidor (orientado pelo fabricante) realizar essa classificação com base nas características físico-químicas do produto, alocando-o na classe ou subclasse de risco correspondente. Essa classificação define, por sua vez, o número ONU, o grupo de embalagem e as instruções de embalagem, tanques e IBCs (Intermediate Bulk Container / Contêiner Intermediário para Granel), elementos que estruturam a cadeia documental subsequente.

Tanto uma classificação incorreta quanto inconsistências documentais produzem efeitos em cadeia: comprometem a identificação do produto, a escolha das embalagens, a rastreabilidade da operação e a demonstração de que a empresa adotou medidas de diligência compatíveis com os riscos, dificultando, inclusive, a resposta em caso de acidente.

Adicionalmente, a sinalização do veículo segue a mesma lógica. Painéis de segurança e rótulos de risco permitem que os envolvidos reconheçam rapidamente a natureza da carga transportada e adotem medidas compatíveis com seus perigos específicos.

Do ponto de vista documental, a operação envolve instrumentos técnicos distintos: a Ficha com Dados de Segurança (FDS, ABNT NBR 14725) disciplina o manuseio e a armazenagem sob a ótica da segurança do trabalhador; já as informações de resposta emergencial, historicamente reunidas na Ficha de Emergência e no Envelope para Transporte (modelo ABNT NBR 7503), voltam-se especificamente ao atendimento durante o transporte.

Vale um esclarecimento de índole prática: desde a Resolução ANTT 5.998/22, o porte físico da Ficha de Emergência no modelo ABNT NBR 7503 deixou de ser uma exigência obrigatória em si. Mas, o que a Resolução exige, nos termos do art. 25 e do art. 29, XII, é que as informações de segurança do produto e as orientações de proteção estejam disponíveis e possam ser apresentadas sempre que solicitadas pela ANTT, pelas autoridades de trânsito ou pelos órgãos envolvidos na emergência, podendo esse dever também ser cumprido por outros meios, como QR code, sistemas eletrônicos ou canal telefônico de emergência.

Na prática, contudo, a ausência de qualquer meio efetivo de disponibilizar essas informações, seja no formato tradicional ou alternativo, tende a ser interpretada desfavoravelmente em processos judiciais e administrativos decorrentes de acidente, já que compromete tanto a fiscalização quanto a atuação das equipes de atendimento emergencial no momento em que a informação é mais necessária.

Assim, sob a perspectiva da gestão de riscos e à luz da documentação necessária, o expedidor ocupa uma posição estratégica na cadeia logística justamente porque muitas das informações utilizadas durante todo o transporte têm origem na fase de expedição.

4. Obrigações que permanecem sob responsabilidade do expedidor durante o transporte segundo a Resolução ANTT 5.998/22

A Resolução ANTT 5.998/22 (Capítulo V, arts. 29 a 33) disciplina as atribuições do expedidor e de outros participantes da cadeia logística relacionadas à preparação da carga.

Entre as obrigações do expedidor previstas na Resolução, destacam-se as sistematizadas no quadro abaixo, desde a classificação até a governança da contratação da transportadora:

Quadro 1 – Responsabilidades que permanecem com o expedidor* (exemplificativo)

Etapa	Exemplos de responsabilidades
Classificação	Classificar o produto conforme a regulamentação aplicável
Documentação	Disponibilizar e revisar a documentação necessária ao transporte
Identificação	Garantir marcações, rótulos e demais elementos de identificação da carga e do veículo (painéis de segurança, rótulos de risco)
Embalagens	Verificar a conformidade das embalagens e recipientes
Atendimento a emergências	Certificar-se de que os motoristas dispõem dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados para atuar em situações críticas. Certificar-se de que as informações de segurança do produto e um canal de emergência (telefone, QR code ou outro meio) estejam disponíveis para apresentação imediata em caso de acidente
Gestão de fornecedores	Adotar critérios para qualificação e contratação da transportadora
Governança	Manter procedimentos, registros e controles que demonstrem a gestão da operação

* Nota: Quando o fabricante atua também como expedidor, as obrigações recaem sobre ele; quando são pessoas distintas, aplica-se o art. 29, I e II, quanto ao dever de exigir do fabricante a classificação e as informações do produto.

Embora pareçam administrativas, essas obrigações funcionam como mecanismos de prevenção: negligenciá-las antes da saída do veículo transfere ao expedidor a corresponsabilidade regulatória pelo acidente e o expõe a multas da ANTT.

5. A escolha da transportadora pelo expedidor

Embora a execução física do frete seja delegada a terceiros, a escolha do parceiro logístico deve estar intrinsecamente conectada à estratégia de compliance da organização.

Sob o aspecto regulatório, o artigo 29 da Resolução ANTT 5.998/22 estabelece como dever expresso do expedidor a contratação de transportador devidamente cadastrado e regular perante a agência.

Ignorar essa exigência reduz a segurança jurídica e pode expor o expedidor a responsabilidade solidária, sobretudo quando comprovada sua contribuição para o dano (art. 942, caput, do Código Civil) ou, no campo ambiental, à luz do conceito amplo de poluidor da Lei 6.938/81. Vale um esclarecimento técnico: a Lei 11.442/07 regula o transporte rodoviário de cargas em geral, mas o próprio art. 1º, §1º, dessa lei remete o transporte de produtos perigosos à legislação federal específica — no caso, à Resolução ANTT 5.998/22 —, de modo que não é a base normativa mais precisa para sustentar esse ponto.

Essa exigência de diligência na contratação se relaciona a dois conceitos complementares: culpa pela escolha do parceiro logístico (culpa in eligendo) e culpa pela falha na fiscalização contínua da execução do contrato (culpa in vigilando).

Diante disso, avaliar parâmetros como regularidade no RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas), suficiência de frota, histórico de sinistralidade e compatibilidade técnica com a classe de risco da carga é medida de diligência compatível com a complexidade dessas operações.

Por outro lado, a mera regularidade da transportadora no momento da contratação não exaure o dever do expedidor, que deve se estender ao acompanhamento periódico do desempenho e da conformidade do parceiro contratado.

Portanto, para a governança corporativa, a contratação da transportadora deixa de ser apenas uma decisão comercial e passa a integrar o próprio sistema de gestão de riscos da empresa.

6. O atendimento emergencial e seu papel específico dentro da gestão de riscos

Empresas especializadas em atendimento a emergências químicas desempenham uma função essencial na contenção de vazamentos, proteção das pessoas, redução dos impactos ambientais e apoio aos órgãos públicos, reduzindo consequências e contribuindo para que o acidente seja controlado da forma mais rápida e segura possível.

Entretanto, uma confusão comum é tratar "atendimento emergencial" como um serviço único. Na prática, há pelo menos duas frentes distintas, que atuam em momentos e com funções diferentes:

A primeira diz respeito à orientação remota nos primeiros minutos. Serviços como Hazmat Line operam centrais telefônicas de emergência que orientam, em tempo real, antes mesmo da chegada de qualquer equipe especializada, quem está no local do acidente (motoristas, testemunhas, Corpo de Bombeiros, Polícia Rodoviária e demais autoridades) sobre a natureza do produto, seus riscos específicos e as primeiras medidas de segurança a adotar.

A segunda frente se relaciona com a contenção e limpeza no local. Aqui, empresas especializadas em atendimento em campo mobilizam equipes técnicas para conter vazamentos, isolar a área, proteger pessoas, mitigar impactos ambientais e realizar a limpeza do material contaminado, atuação que normalmente leva mais tempo para se estruturar fisicamente no local.

Contratar apenas a segunda frente, sem garantir a primeira, deixa uma lacuna crítica: nos primeiros minutos após um acidente, momento no qual as decisões mais determinantes para conter riscos costumam ser tomadas, pode não haver ninguém disponível para informar às equipes locais qual produto está envolvido e como agir com segurança. É justamente essa lacuna que reforça a importância de o expedidor assegurar um canal de emergência ativo e as informações do produto disponíveis a qualquer momento, como já visto no Quadro 1.

Ainda, importante é lembrar que o atendimento emergencial atua quando o evento já ocorreu, sendo fundamental a etapa anterior da gestão de riscos.

No setor químico, essa etapa preventiva costuma se materializar em instrumentos como o PAE (Plano de Atendimento a Emergências — documento interno de cada empresa que detalha ações, responsáveis e equipamentos para conter vazamentos ou incêndios) e o PAM (Plano de Auxílio Mútuo — acordo de cooperação onde empresas vizinhas dividem equipes e materiais em grandes acidentes que passam dos limites de uma só fábrica).

Isso significa que o atendimento emergencial e a atuação preventiva do expedidor exercem funções complementares, situadas em momentos distintos da gestão de risco (uma antes do evento, outra depois dele), conforme sintetizado no quadro a seguir.

Quadro 2 – Gestão de risco do expedidor versus atendimento emergencial

Antes do transporte (expedidor)	Durante a emergência (atendimento emergencial)
Classificação do produto	Contenção do vazamento
Escolha das embalagens	Isolamento da área
Conferência da documentação	Proteção das pessoas
Qualificação da transportadora	Redução dos impactos ambientais
Planejamento da operação	Apoio aos órgãos públicos
Disponibilização do canal de emergência e das informações do produto	Orientação remota (por telefone) imediata às equipes no local

7. As consequências podem ultrapassar a operação logística e atingir as finanças e reputação do expedidor

Acidentes envolvendo produtos perigosos costumam produzir reflexos que alcançam diferentes áreas da empresa.

Dependendo das circunstâncias, penalidades aplicadas por órgãos ambientais e de vigilância sanitária podem atingir a casa dos milhões especialmente diante de impacto populacional, além de ensejar investigações do Ministério Público contra representantes legais e diretores por crimes contra a vida ou poluição qualificada (Lei 9.605/98), demandas cíveis de reparação e discussões contratuais entre os participantes da cadeia.

Na esfera trabalhista, acidentes que atinjam trabalhadores próprios ou terceirizados podem gerar discussões relacionadas às condições de segurança da atividade, especialmente quando forem identificadas falhas de planejamento, de comunicação de riscos ou de cumprimento das exigências aplicáveis.

E essa discussão frequentemente se conecta às Normas Regulamentadoras aplicáveis à atividade, como a NR-16 (atividades e operações perigosas) e a NR-20 (líquidos e gases inflamáveis e combustíveis), e o PGR exigido pela NR-1, bem como à demonstração do nexo causal ou concausal entre eventual falha na classificação, documentação ou preparação da carga na origem e o acidente de trabalho ocorrido durante o transporte ou nas operações de carga e descarga, derivando em pensões vitalícias por incapacidade e danos morais coletivos ou estéticos.

Além dos aspectos jurídicos, eventos dessa natureza costumam provocar impactos financeiros decorrentes da interrupção das operações, dos custos de recuperação ambiental, da substituição de equipamentos, da mobilização de equipes técnicas e da gestão da crise.

Também merece atenção o aspecto reputacional. Empresas que atuam com produtos perigosos são cada vez mais penalizadas pelo greenwashing (prática de divulgar informações sem comprovação sobre suas ações ambientais para mascarar impactos negativos reais) e avaliadas pela maturidade de seus programas de governança, gestão de riscos e compliance.

Registros de treinamentos, listas de verificação, auditorias, procedimentos de expedição, critérios de qualificação da transportadora e controles internos evidenciam como a operação foi planejada e executada, colocando a empresa em melhores condições para responder a auditorias, fiscalizações e investigações decorrentes de eventual acidente.

Essas evidências demonstram o grau de diligência da organização e, quanto mais consistentes os processos internos, menor tende a ser sua exposição a riscos operacionais, regulatórios e jurídicos.

8. Resumo: Boas práticas para reduzir a exposição jurídica do expedidor

Além do cumprimento das exigências regulamentares, algumas medidas fortalecem a governança da operação e contribuem para reduzir vulnerabilidades ao longo da cadeia logística:

✓ Revise a classificação do produto antes da expedição, com base no Regulamento-Modelo da ONU e no Anexo da Resolução ANTT 5.998/22, assegurando que número ONU, classe de risco e grupo de embalagem estejam corretos e atualizados;

✓ Valide a FDS (NBR 14725) e a simbologia de risco (NBR 7500), e assegure-se de que as informações de segurança do produto e as orientações de emergência estejam disponíveis e possam ser apresentadas quando solicitadas (art. 25 e art. 29, XII, da Resolução ANTT 5.998/22), seja no modelo tradicional da Ficha de Emergência/Envelope para Transporte (NBR 7503), seja por meio alternativo (QR code, sistema eletrônico ou canal de emergência);

✓ Qualifique a transportadora com critérios técnicos, considerando experiência, estrutura operacional, regularidade documental e histórico de desempenho, e não apenas o custo do frete;

✓ Mantenha registros das verificações realizadas, incluindo conferências documentais, inspeções, treinamentos e critérios utilizados para a contratação de fornecedores;

✓ Integre as áreas de logística, segurança, meio ambiente e jurídico, promovendo uma gestão de riscos baseada em processos coordenados e responsabilidades claramente definidas.

Na linha de frente das emergências químicas: o papel do Corpo de Bombeiros | Hazmat Line

Cora Chebat — Fri, 13 Nov 2026 16:46:28 GMT

Esse artigo foi escrito a partir de uma entrevista realizada entre a porta-voz do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo e a equipe Hazmat Line em Dezembro de 2025

Os bombeiros são os líderes na contenção de emergências, incluindo aquelas que envolvem produtos perigosos. Nessas situações de alto risco, são eles que assumem a coordenação das operações e coordernam a atuação de outros órgãos públicos e empresas privadas que também participam da resposta. Diariamente, esses profissionais colocam a própria segurança em risco para proteger pessoas, animais, o meio ambiente e comunidades inteiras.

Nós, da Hazmat Line, tivemos a oportunidade de entrevistar a porta-voz da instituição em São Paulo, Tenente PM Olivia Perrone Cazo, para entender com mais profundidade como ocorre a atuação dos bombeiros em emergências envolvendo produtos perigosos. A Tenente iniciou sua trajetória na Polícia Militar do Estado de São Paulo em 2016 e, três anos depois, passou a integrar o Corpo de Bombeiros, onde também atua há cerca de dois anos como porta-voz da instituição.

Durante a conversa, ficou claro para nós como o acesso rápido a informações corretas pode fazer uma grande diferença na segurança e na eficácia da resposta a uma emergência química. Além de informações técnicas sobre o produto envolvido, também são extremamente úteis dados sobre as instalações — como saber qual a melhor rota de acesso à edificação, a localização de válvulas, sistemas de contenção e outros pontos críticos. Informações sobre possíveis vítimas — como nome, descrição das roupas ou possíveis locais onde possam estar — também contribuem diretamente para que os bombeiros elaborem um plano de ação mais ágil e seguro.

Uma das conclusões que tiramos dessa conversa foi que o telefone de emergência 24 horas, quando utilizado, pode acelerar significativamente a obtenção de informações críticas e facilitar a elaboração de um plano de ação pelas equipes de resposta. Embora seja um recurso exigido pela regulamentação, muitas vezes ele ainda é pouco conhecido ou pouco utilizado, tanto por equipes de resposta quanto por funcionários das próprias empresas que lidam com produtos perigosos. Vale reforçar que esse número deve estar disponível em documentos como a Ficha de Dados de Segurança (FDS), fichas de emergência e documentos de transporte. Porém, mais do que simplesmente constar nesses documentos, o uso dele deve ser incorporado aos processos de resposta a emergências para que, em momentos críticos, deixe de ser apenas um número no papel e se torne mais uma ferramenta importante para apoiar a tomada de decisões nas primeiras fases da ocorrência.

Fica aqui uma reflexão: como ampliar o conhecimento da comunidade que trabalha com produtos perigosos sobre a função desse número? Mais do que um recurso para os bombeiros, ele também pode ser utilizado por outros solicitantes presentes no local da ocorrência — motoristas, representantes de outros órgãos públicos, funcionários da instalação ou até mesmo testemunhas — para obter orientações iniciais enquanto aguardam a chegada das equipes de resposta.

Outro ponto importante reforçado ao longo da entrevista é que, em cenários de emergência, a liderança operacional é dos bombeiros. São eles que coordenam as ações no local e definem as medidas de segurança necessárias para todas as equipes envolvidas na contenção da ocorrência. Por isso, tanto equipes de apoio — públicas ou privadas — quanto a população em geral devem sempre seguir as orientações e determinações do Corpo de Bombeiros durante a resposta à emergência.

A seguir, compartilhamos os principais trechos da entrevista. Vale destacar que, embora o Corpo de Bombeiros seja organizado por estado, existe um esforço constante de integração nacional. O Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo é um dos maiores do país, contando com cerca de 8.500 profissionais, 267 estações e 2.658 viaturas. Durante nossa conversa, a Tenente explicou que há comunicação direta entre os comandantes dos Corpos de Bombeiros de diferentes estados por meio da Liga Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil (Ligabom), que promove encontros periódicos e mantém um canal ativo de troca de experiências e alinhamento operacional.

Formação e estrutura para atendimento a emergências com produtos perigosos

Sobre a atuação em emergências com produtos perigosos, a Tenente PM Olivia afirmou:

“Todos os bombeiros passam uma formação básica sobre produtos perigosos na escola de bombeiros.”

Essa formação permite que qualquer bombeiro faça uma primeira avaliação no local e determine se é possível prosseguir apenas com equipamentos das viaturas padrão — combate a incêndio e salvamento — ou se é necessário acionar uma “viatura PP” (produtos perigosos), dedicada exclusivamente a emergências deste tipo. Essas viaturas são equipadas com roupas de nível A, B e C, bacias de contenção, EPIs especializados e outros materiais técnicos essenciais para um atendimento seguro.

O estado de São Paulo conta com oito viaturas PP, sendo duas na capital (uma delas utilizada para instrução na escola de bombeiros). As demais estão distribuídas entre o litoral e o interior.

A importância crítica das informações para a elaboração do plano de ação

Quando o solicitante aciona o atendimento dos bombeiros pelo 193, a prioridade absoluta é chegar rapidamente ao local:

“No momento da ligação nós temos uma cobrança interna muito grande para chegar o mais rápido possível no local da ocorrência.”

Por isso, na primeira chamada, apenas o essencial é coletado:

“Quando uma pessoa liga para o 193 a gente pega informações bem iniciais, como o endereço do local, se tem vítimas, quantas vítimas são e qual que é a situação — se é um incêndio, se é um vazamento, se é numa empresa, se é numa residência.”

A maior parte das informações relevantes sobre os produtos perigosos envolvidos na ocorrência não é obtida durante essa ligação inicial. Às vezes, a viatura é deslocada desconhecendo que o acidente envolve produtos perigosos e essas informações são apenas coletadas no local.

No trajeto, os bombeiros mantêm contato com o solicitante sempre que possível e contam também com apoio de viaturas da Polícia Militar próximas ao local para ajudar a coletar informações adicionais.

Ao chegar ao local, é comum que a percepção inicial da emergência mude:

“Mas a ocorrência é moldável, nós vamos verificando os novos riscos e solicitando novos apoios e moldando o cenário.”

No local, com as novas informações coletadas, é possível realizar “uma triagem mais minuciosa”. Placas de número ONU (quando visíveis) e o Guia de Respostas de Emergência (também conhecido como Guia Abiquim) presente em todas as viaturas auxiliam, mas nem sempre são suficientes.

Por isso, é comum que o Corpo de Bombeiros busque informações diretamente com quem conhece o produto ou com outros órgãos públicos:

“No local também é comum tentar contato com o representante da empresa, com o motorista ou alguma outra pessoa responsável para obter mais informações. Em alguns casos o corpo de bombeiros também entra em contato com a CETESB.”

Durante a emergência com produtos perigosos, a liderança e coordenação da resposta e do Corpo de Bombeiros

Em ocorrências envolvendo produtos perigosos, a coordenação da resposta inicial cabe ao Corpo de Bombeiros, que assume a liderança da operação até que a situação emergencial esteja devidamente controlada.

Mesmo quando outros órgãos públicos ou empresas especializadas participam do atendimento, a gestão da emergência permanece sob responsabilidade dos bombeiros durante a fase crítica da ocorrência.

Ao chegar ao local, a primeira ação da equipe é avaliar os riscos e estabelecer as zonas de segurança, incluindo a delimitação da chamada zona quente — área diretamente afetada pelo incidente. Essa região é imediatamente isolada, e cabe aos bombeiros determinar quem pode acessá-la e em quais condições.

Também é função da equipe avaliar a necessidade de acionar outros órgãos de apoio, como a Defesa Civil ou órgãos ambientais estaduais, dependendo da natureza e da gravidade da ocorrência.

Como responsáveis pela condução da emergência, os bombeiros têm a missão de controlar o evento no menor tempo possível, garantindo ao mesmo tempo a segurança das vítimas, das equipes de resposta e da população ao redor.

Como resume um princípio operacional frequentemente aplicado nesses atendimentos:

“Quem vai atuar na zona quente é o bombeiro.”

A sequência operacional de atendimento

Para conduzir esse tipo de ocorrência, o Corpo de Bombeiros segue uma sequência operacional estruturada, que orienta as ações desde a chegada ao local até o encerramento da emergência:

APROXIMAR-SE – de forma segura, considerando direção do vento e isolamento imediato de precaução.
IDENTIFICAR – identificar produtos envolvidos e analisar riscos.
ISOLAR – isolar a área com base no risco identificado.
SALVAR – resgatar vítimas com o EPI adequado.
CONTROLAR – conter vazamentos, confinar derramamentos e controlar o evento.
DESCONTAMINAR – pessoas, materiais e equipamentos.
FINALIZAR A EMERGÊNCIA – restabelecimento das condições operacionais.

A Tenente reforça a importância do primeiro passo técnico:

“A identificação com certeza é o passo mais importante porque vai delimitar o tanto que vamos isolar e qual vai ser o plano de atendimento — se é um gás, se é um líquido, se ele é tóxico, inflamável… faz toda a diferença na hora da criação desse plano de ação.”

A atuação do Corpo de Bombeiros é encerrada quando a situação deixa de apresentar risco imediato. Segundo a oficial:

“Quando você olha em volta e o local está em segurança, todas as vítimas salvas, todos derramamentos contidos, todos vazamentos sanados… não vai acontecer mais nada emergencial, aí encerra a atuação do Corpo de Bombeiros.”

Isso significa que, em muitos casos, ainda existem atividades posteriores à emergência, como:

transbordo de produto remanescente
remoção de veículos ou equipamentos envolvidos no acidente
avaliação ambiental da área
limpeza e remediação da contaminação

Essas etapas, no entanto, não fazem parte da missão operacional do Corpo de Bombeiros. Após a estabilização da emergência, a continuidade das ações — incluindo logística, avaliações ambientais e recuperação da área afetada — passa a ser responsabilidade de outros órgãos competentes ou de empresas especializadas.

Atendimento a vítimas: um processo pré-hospitalar

Se há vítimas, o atendimento realizado pelo bombeiro é pré-hospitalar. A equipe de campo se comunica via rádio com um médico de plantão, que analisa o quadro e determina qual hospital é o mais próximo e mais adequado.

Por exemplo, em acidentes na capital envolvendo exposição a produtos perigosos, a vítima é encaminhada ao hospital especializado nesse tipo de atendimento.

Por se tratar de um atendimento pré-hospitalar, não se realiza contato com centros de toxicologia durante a operação — a prioridade é estabilizar e encaminhar a vítima ao hospital.

O número 193 e seu uso correto

Conversamos também sobre um erro ainda muito comum em Fichas com Dados de Segurança (FDS): a inclusão do 193 — o telefone do Corpo de Bombeiros — como número de emergência.

Embora o 193 deva, sim, ser acionado sempre que houver suspeita ou confirmação de uma emergência que necessite intervenção de uma equipe de resposta in loco, a Tenente PM Olivia foi categórica ao esclarecer:

“O 193 é um telefone para acionamento de viatura, não é um telefone de informação.”
“A partir do momento que você discou 193 e passou o seu endereço e a situação, uma viatura vai ser deslocada para o local para resolver a situação.”

Ou seja:

✔️ O 193 é um canal operacional, usado exclusivamente para mobilizar equipes ao local da ocorrência.
❌ Ele não é um serviço de orientação ou informação sobre produtos químicos ou perigosos.

O 193 não tem a função, nem a obrigação legal, de fornecer instruções técnicas por telefone.

Durante uma emergência real — como a Tenente reforçou diversas vezes — o acesso rápido a informações confiáveis é crítico para estruturar um plano de ação seguro e eficaz. É justamente nesse ponto que o número de emergência exigido pela NBR 14725 se torna indispensável.

Como empresas e sociedade podem ajudar os bombeiros

Ao final da entrevista, perguntamos como empresas e cidadãos podem apoiar o trabalho dos bombeiros. A resposta foi objetiva e poderosa:

“O que mais nos ajuda são as informações. Os produtos perigosos são uma gama gigantesca… por mais que você tenha muitos anos de serviço, você com certeza nunca vai ter lidado com todos os tipos. Então, quando a gente chega no local, nós estamos prontos pra nos expor ao risco e preparados pra isso. Quanto mais informações recebermos, será melhor pra expor menos o nosso bombeiro ao risco e também conseguir sanar mais rápido aquele problema.”

As estações de bombeiros não recebem doações em dinheiro, mas aceitam doações de EPIs e equipamentos, especialmente importantes em cidades menores com presença de indústrias químicas.

Agradecimento

A Hazmat Line agradece profundamente à Tenente PM Olivia Perrone Cazo e ao Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo pela excelente entrevista e pela generosidade em compartilhar conhecimento crítico para o fortalecimento da segurança de produtos perigosos no Brasil.

Para quem deseja saber mais sobre a atuação do Corpo de Bombeiros de São Paulo, existe um canal oficial aberto ao público:

📩 imprensabombeiros@policiamilitar.sp.gov.br

Além disso, vale a pena conferir o site do Corpo de Bombeiros: www.corpodebombeiros.sp.gov.br

Nova Ficha de Emergência Mercosul: entenda as exigências e como adequar suas operações internacionais | Hazmat Line

Lisam — Fri, 13 Nov 2026 16:46:27 GMT

O transporte rodoviário internacional de produtos perigosos exige atenção rigorosa às normas de segurança química. Em 2025, os países do Mercosul avançaram na harmonização regulatória com a oficialização de um novo modelo padronizado de Ficha de Emergência, documento essencial para o transporte de cargas perigosas entre os países do bloco.

Desde maio de 2025, o uso da nova ficha passou a ser obrigatório para todas as operações internacionais de transporte terrestre de produtos perigosos no Mercosul. Neste artigo, explicamos o que é a Ficha de Emergência Mercosul, os marcos regulatórios que sustentam sua adoção, os prazos envolvidos e como as empresas devem se adequar à norma vigente.

O que é a Ficha de Emergência Mercosul?

A Ficha de Emergência Mercosul é um documento com informações técnicas padronizadas para uso em caso de emergência no transporte de produtos perigosos por via terrestre entre os países membros do Mercosul. Seu objetivo é orientar condutores, transportadores, autoridades e equipes de atendimento a emergências sobre como agir em situações como acidentes, vazamentos ou incêndios, garantindo uma resposta rápida e eficaz.

O modelo harmonizado passou a ser o documento oficial obrigatório para todas as operações de transporte de produtos perigosos entre os países do Mercosul a partir de maio de 2025.

Marcos regulatórios que sustentam a exigência

A adoção do novo modelo de ficha de emergência está baseada em documentos legais incorporados pelos Estados Partes do Mercosul, entre eles:

Decreto nº 11.991/2024: incorporou no Brasil o modelo padronizado da Ficha de Emergência Mercosul, conforme a Resolução GMC nº 28/21
Segundo Protocolo Adicional da ALADI: estabeleceu as diretrizes gerais para o transporte de produtos perigosos no Mercosul através da atualização do Acordo para Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos no Mercosul
Terceiro Protocolo Adicional da ALADI: estabeleceu o modelo harmonizado da ficha de emergência em 21 de maio de 2025, após a incorporação por todos os Estados Membros

O que entrou em vigor em fevereiro e maio de 2025?

21 de fevereiro de 2025

Entrou em vigor a atualização do Acordopara Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos no Mercosul.

21 de maio de 2025

A partir dessa data, passou a ser obrigatória a utilização do modelo harmonizado da Ficha de Emergência Mercosul em todas as operações de transporte rodoviário internacional de cargas perigosas entre os países do bloco.

Estrutura da nova Ficha de Emergência Mercosul

O documento, que se diferencia do modelo da Ficha de Emergência historicamente utilizado no Brasil, apresenta uma estrutura reformulada e mais detalhada.

A Resolução ANTT nº 5.996/2022 traz um modelo padrão embasado nos Anexos I e II do Decreto nº 11.991/2024, com as seguintes 15 seções:

Nome apropriado para o embarque de produtos perigosos

Nome comercial do fabricante do produto ou expedidor da carga
Telefone de emergência
Composição do produto
Nº ONU
Nome comercial do produto perigoso
Classe (ou subclasse) e nº de risco
Grupo de embalagem
Rótulo de risco
Produtos incompatíveis
Riscos
10.1 Natureza do risco
10.1.1 Características do produto
10.1.2 Vias de exposição
10.2 Incêndio
10.3 Saúde
10.4 Meio ambiente
Em caso de acidente
11.1 Vazamento, derramamento ou tombamento
11.2 Incêndio
11.3 Poluição do meio ambiente
11.4 Primeiros socorros
11.5 Informações para emergências médicas
Medidas adicionais ou especiais a serem tomadas pela autoridade de emergência
12.1 Precauções fundamentais para a recuperação do produto
12.2 Precauções a serem tomadas após a intervenção
Procedimento para o transbordo e restrições de manuseio
Telefones para atendimento de emergência
Informação adicional
Instruções para o transportador ou o condutor

Formato e apresentação do documento

Para atender aos requisitos da regulamentação regional, a Ficha de Emergência Mercosul deve:

Ser impressa em papel branco, formato A4 ou ofício, frente e verso
Utilizar fonte Arial, cor preta, tamanho mínimo 10
Ser redigida em português e espanhol
Ser plastificada, se desejado, para garantir maior durabilidade

Impacto para as empresas

Com a entrada em vigor do novo modelo, as empresas que atuam no transporte internacional de produtos perigosos entre países do Mercosul passaram a ter novas responsabilidades:

Adotar obrigatoriamente o novo modelo de ficha, conforme o Decreto nº 11.991/2024
Adequar seus sistemas de expedição e controle documental
Atualizar os procedimentos operacionais e logísticos
Capacitar equipes internas e motoristas para uso e entendimento do novo modelo
Garantir o porte da ficha de emergência padronizada em todas as operações internacionais

O descumprimento das exigências pode resultar em sanções administrativas, retenção de cargas, impedimentos logísticos e comprometimento da segurança operacional.

E quanto ao transporte dentro do Brasil?

No transporte nacional, a utilização da Ficha de Emergência não é formalmente obrigatória. No entanto, conforme a Resolução ANTT nº 6.056/2024, todos os agentes envolvidos (transportador, expedidor, contratante, destinatário e fabricante) devem estar preparados para fornecer, a qualquer momento, informações técnicas sobre o produto transportado e medidas de emergência, sempre que solicitado pelas autoridades competentes.

Em janeiro de 2026, a ABNT publicou a nova versão da norma NBR 7503:2026, que trata da Ficha de Emergência para transporte terrestre de produtos perigosos. A atualização inclui o Anexo C, com o modelo da Ficha de Emergência do Mercosul e instruções detalhadas para seu preenchimento. Essa revisão reflete a necessidade de priorizar o conteúdo técnico e a utilidade do documento, e não apenas detalhes visuais, como margens ou cores, que historicamente acabavam desviando o foco de empresas e fiscalizações.

Na prática, a Ficha de Emergência — ou um documento equivalente contendo informações técnicas essenciais — continua sendo uma boa prática de gestão de segurança, mesmo em operações nacionais. Considerando que muitas empresas já precisarão utilizar o modelo harmonizado do Mercosul para transporte internacional, é provável que ele se torne, em breve, o referencial principal ou único, substituindo gradualmente o formato tradicional da NBR 7503.

Manter a documentação adequada não apenas contribui para a segurança operacional, mas também ajuda a reduzir riscos, evitar penalidades e garantir conformidade em um contexto regulatório cada vez mais exigente.

Como sua empresa pode se adequar

A transição para o novo modelo exige planejamento e ações práticas. A seguir, algumas recomendações:

Revise os produtos transportados internacionalmente e suas classificações
Implemente a estrutura da ficha conforme os Anexos I e II do Decreto nº 11.991/2024
Utilize softwares especializados que permitam geração automática da ficha bilíngue
Treine os profissionais envolvidos na cadeia logística quanto ao preenchimento, porte e uso da nova ficha
Mantenha registros atualizados e acessíveis para consulta rápida em caso de auditorias ou emergências

Conclusão

A adoção da Ficha de Emergência Mercosul, agora obrigatória nas operações internacionais desde 21 de maio de 2025, representa um passo importante na padronização e integração das normas de segurança química no transporte de cargas perigosas na América do Sul. Com uma estrutura padronizada entre os países membros, o novo modelo fortalece a prevenção, facilita a resposta a emergências e contribui para a conformidade técnica entre os países do bloco.

Estar preparado para essa nova exigência não é apenas cumprir a lei, mas também proteger vidas, preservar o meio ambiente e garantir a continuidade segura das operações logísticas em uma região cada vez mais integrada.

Emergências com Produtos Perigosos na Indústria - A Decisão nos Primeiros Minutos | Hazmat Line

Aristeu Alves, Movimento ECI e Fire Protection — Fri, 13 Nov 2026 16:46:25 GMT

O vazamento de um produto perigoso dentro de uma instalação industrial raramente começa como um grande evento.

Na maioria das vezes, inicia-se com uma falha aparentemente simples: vedação comprometida, ruptura de mangueira, sobrepressão ou erro operacional.

O vazamento, por si só, pode ser tecnicamente controlável.

O que determina o desfecho é a resposta nos primeiros minutos.

É nesse intervalo que se define se o evento permanecerá sob controle técnico ou se evoluirá para consequências humanas, ambientais e organizacionais.

Em substâncias como amônia, solventes inflamáveis ou produtos corrosivos voláteis, a dispersão em ambiente fechado pode elevar concentrações a níveis perigosos em poucos minutos. Quando a resposta inicial é tardia ou descoordenada, a probabilidade de escalonamento aumenta significativamente.

Não é o produto que determina o fracasso.

É a indecisão.

O que está realmente em risco

Quando um produto perigoso se espalha em ambiente industrial interno, três dimensões são imediatamente impactadas.

Pessoas

Dependendo da classificação do produto (tóxico, inflamável, corrosivo ou reativo), podem ocorrer:

Irritação respiratória
Intoxicação por inalação
Queimaduras químicas
Lesões oculares
Contaminação secundária

Sem isolamento imediato e ventilação adequada, a exposição se amplia rapidamente.

A NR 26 exige que trabalhadores sejam treinados para compreender a rotulagem preventiva, a Ficha com Dados de Segurança (FDS) e os procedimentos para atuação em situações de emergência.

A questão prática é: os funcionários também estão treinados para decidir sob pressão?

Meio ambiente

Mesmo “dentro de quatro paredes”, o impacto ambiental pode ocorrer:

Contaminação de piso e solo técnico
Escoamento para sistemas de drenagem
Geração de resíduos perigosos
Necessidade de comunicação a órgãos ambientais

O dano não está apenas no volume vazado.

Está na complexidade da remediação.

Operação e organização

Um vazamento relevante pode gerar:

Paralisação parcial ou total da área
Interrupção de turnos
Danos estruturais
Auditorias extraordinárias
Aumento de custos operacionais

Além disso, surgem consequências intangíveis:

Pressão gerencial
Questionamento sobre maturidade da gestão
Impacto na reputação
Revisão de seguros

A resposta inicial passa a ser analisada com rigor.

Onde as respostas falham

A maioria das indústrias possui:

✔ FDS atualizadas conforme ABNT NBR 14725:2023

✔ Rotulagem preventiva conforme NR 26

✔ Numero de atendimento a emergências 24h por telefone disponível

✔ PGR (Programa de Gerenciamento de Risco) estruturado

✔ Plano de Atendimento à Emergência documentado

Ainda assim, as falhas mais comuns nos primeiros minutos incluem:

Indefinição de comando
Subestimação do risco inicial
Comunicação fragmentada
Dificuldade em interpretar rapidamente a FDS

Treinamento excessivamente expositivo

Cumprir a norma não significa estar preparado para decidir sob pressão.

Os três pontos críticos dos primeiros minutos

1º Tomada de comando

Nos primeiros dois minutos deve estar claro:

Quem assume o comando?
Quem coordena brigada e operação?
Quem entra em contato com o número de emergência?
Quem tem autoridade para interromper atividades?

Sem essa definição estruturada antes do evento, surgem hesitações.

E hesitação amplia exposição.

2º Isolamento inicial

O isolamento correto é determinante.

Qual o raio inicial?
Quem bloqueia acesso?
Quem orienta evacuação?

Produtos perigosos não aguardam validação formal para reagir.

A contenção técnica começa com decisão rápida.

3º Interpretação técnica sob pressão

Durante um vazamento com possível exposição, quatro seções da FDS tornam-se críticas:

Seção 2 – Identificação de perigos
Seção 4 – Medidas de primeiros-socorros
Seção 6 – Medidas de controle para derramamento
Seção 8 – Controle de exposição e EPI

Se houver intoxicação por inalação ou contato químico, a Seção 4 deve ser localizada e aplicada imediatamente.

Em muitos eventos, o problema não é a ausência da FDS.

É o tempo para interpretá-la corretamente sob pressão. Por isso, o recurso do número de emergência pode fazer a diferença: equipes no local contam com um suporte extra para acessar informações críticas de maneira rápida.

Profissionais que atuam em resposta Hazmat sabem que, nos primeiros minutos, clareza técnica e comando estruturado definem o limite entre controle e escalonamento do evento.

Treinamento expositivo não prepara para leitura técnica em ambiente crítico. Competência precisa ser exercitada, testada, simulada.

Entre conformidade e maturidade

Existe uma diferença significativa entre possuir documentação e os processos em compliance e possuir capacidade real de resposta.

A conformidade atende à exigência normativa.

A maturidade se revela na execução.

Ela depende de:

Estrutura clara de comando
Cenários previamente analisados
Treinamentos baseados em decisão
Simulados que testem pressão real
Integração entre operação, brigada e gestão

Sem isso, o vazamento deixa de ser apenas um evento técnico e passa a ser uma crise organizacional.

Reflexão técnica final

Em vazamentos com produtos perigosos, os primeiros minutos não permitem improviso. Eles exigem decisão estruturada.

Se um vazamento relevante ocorrer hoje na sua instalação:

Quem assume o comando nos primeiros dois minutos?
A equipe consegue interpretar corretamente as seções críticas da FDS sob pressão
Quem entra em contato com o número de emergência?
O isolamento inicial está previamente definido ou será decidido no momento?

Produtos perigosos não aguardam alinhamento interno.

Diante desse cenário, empresas que lidam com produtos perigosos devem ir além da documentação e avaliar, de forma prática, sua capacidade real de resposta. Isso inclui revisar planos de emergência com base em cenários plausíveis, definir claramente a cadeia de comando, treinar equipes com simulações realistas, garantir acesso rápido a FDS atualizadas e a números de atendimento a emergências por telefone 24h.

Em muitos casos, contar com consultoria especializada em gestão de riscos químicos e resposta a emergências é um passo estratégico: profissionais experientes ajudam a identificar lacunas, estruturar processos, treinar equipes para decisões sob pressão e assegurar que a empresa esteja não apenas em conformidade normativa, mas efetivamente preparada para proteger pessoas, meio ambiente, ativos e reputação quando cada minuto conta.

Retrospectiva 2025 | Hazmat Line

Cora Chebat — Fri, 13 Nov 2026 16:46:23 GMT

Mais do que um ano de novas publicações regulatórias, 2025 marcou a entrada em vigor e a efetiva aplicação de mudanças relevantes no marco regulatório brasileiro para produtos perigosos, produtos químicos e resíduos. Normas técnicas e regulamentos já publicados passaram a ser exigidos na prática por órgãos como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), elevando o nível de cobrança sobre conformidade, gestão de riscos, rastreabilidade e comunicação de perigos ao longo de toda a cadeia. Este artigo reúne os principais pontos que passaram a valer em 2025 e que moldam o cenário regulatório para 2026.

Classificação, Rotulagem e Comunicação de Perigos

ABNT NBR 14725:2023 — Produtos Químicos

Baseada na 7ª revisão do GHS, a norma tornou-se obrigatória em 4 de julho de 2025, substituindo definitivamente as versões anteriores. Entre as principais mudanças estão a substituição da Ficha de Informação de Segurança de Produtos Químicos (FISPQ) pela Ficha com Dados de Segurança (FDS), a inclusão de novas classes de perigo, a obrigatoriedade de telefone de emergência local 24 horas na Seção 1 da FDS, a atualização das frases de perigo (H) e de precaução (P) e regras específicas para rotulagem de embalagens pequenas.
A norma impacta toda a cadeia de produtos químicos, incluindo transporte e gestão de emergências. Mais detalhes sobre as mudanças da norma você pode conferir aqui.

ABNT NBR 16725:2023 — Resíduos Químicos

A norma ampliou a Ficha com Dados de Segurança de Resíduos (FDSR) de 13 para 16 seções, promovendo maior alinhamento ao GHS e fortalecendo a gestão integrada de resíduos perigosos. Após o período de adaptação, sua aplicação prática consolidou-se em 2025.

ABNT NBR 10004 — Classificação de Resíduos

Reformulada em 2024, passou a ser estruturada em Parte 1 e Parte 2, incorporando a Lista de Substâncias Químicas Tóxicas (LSCT) e a Lista de Gerenciamento de Resíduos (LGR), com base na Instrução Normativa IBAMA nº 13/2012.

Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos

A Resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) nº 5.998/2022, revisada pela Resolução nº 6.056/2024 e plenamente aplicada em 2025, fortaleceu o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos (RTRPP). As atualizações trouxeram regras mais claras para cargas mistas, reforço na documentação de emergência, ampliação das exigências de capacitação, proibição de sinalizações incompatíveis e maior alinhamento às recomendações do Orange Book da ONU. Um excelente webinar foi apresentado por Rodrigo Amorim, especialista em Regulação do Transporte de Produtos Perigosos da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em parceria com o Sistema OCESP, abordando os principais pontos da Resolução ANTT nº 5.998 e seus impactos práticos para o setor.

Integração Mercosul e ALADI

Em fevereiro de 2025, entrou em vigor o Acordo para Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos no Mercosul, padronizando procedimentos entre os países do bloco.
Como desdobramento, desde 21 de maio de 2025 tornou-se obrigatório o uso da Ficha de Emergência Harmonizada do Mercosulpara o transporte rodoviário internacional de produtos perigosos entre países do bloco. O modelo, com 15 seções, foi internalizado no Brasil pelo Decreto nº 11.991/2024, que incorporou a Resolução do Grupo Mercado Comum (GMC) nº 28/21, no âmbito dos acordos da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).

É importante destacar que a Ficha de Emergência Harmonizada do Mercosul não é obrigatória para o transporte rodoviário de produtos perigosos exclusivamente em território nacional, onde permanecem válidas as regras brasileiras vigentes. Também foi estabelecido um período inicial de fiscalização com caráter orientativo no âmbito do Mercosul, com a aplicação de sanções pecuniárias prevista para fase posterior.

Brasil REACH - Inventário Nacional de Substâncias Químicas

Embora publicada em 2024, a Lei nº 15.022teve em 2025 um ano decisivo de avanços técnicos. O CONASQ deu continuidade aos trabalhos para a elaboração da minuta do decreto regulamentador, que deverá estruturar o Inventário Nacional de Substâncias Químicas, estabelecendo regras para cadastro de fabricantes e importadores, monitoramento, avaliação e controle de substâncias químicas — um movimento frequentemente associado ao conceito de “Brasil REACH”.

Fortalecimento da Toxicologia Regulatória

Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 998/2025— Avaliação de Risco Não Dietética
A norma tornou obrigatória a avaliação de risco de exposição não dietética (trabalhadores, operadores, residentes, transeuntes) para agrotóxicos e produtos de controle ambiental. A atualização elevou o nível técnico dos dossiês toxicológicos, exigindo cenários de exposição mais robustos, maior rastreabilidade e a definição clara de medidas de mitigação de risco para operadores, trabalhadores, residentes e transeuntes, sob a supervisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Produtos de Uso do Consumidor e Cosmetovigilância

Saneantes

As RDC nº 989/2025 e Instrução Normativa (IN) nº 394/2025 promoveram a substituição de normas obsoletas, introduziram a classificação por grau de risco e estabeleceram exigências mais claras de restrição, rotulagem e comunicação de perigos.

Cosméticos, Produtos de Higiene Pessoal e Perfumes

A RDC nº 995/2025ampliou a lista de substâncias proibidas com base em critérios toxicológicos atualizados.

Já a RDC nº 894/2024, em plena aplicação ao longo de 2025, consolidou as Boas Práticas de Cosmetovigilância, estabelecendo requisitos para monitoramento pós-mercado, gestão de eventos adversos, rastreabilidade, ações corretivas e maior responsabilidade dos detentores de registro. Em 2025, a ANVISA também publicou materiais de apoio para facilitar a implementação prática dessas exigências, reforçando a cosmetovigilância como pilar central da gestão de risco toxicológico.

Segurança de Alimentos e Materiais em Contato com Alimentos

A RDC nº 961/2025 atualizou a lista positiva de substâncias autorizadas para uso em plásticos destinados ao contato com alimentos, com base em novas evidências científicas relacionadas à toxicidade e à migração química.
Em paralelo, o Conselho Nacional de Segurança Química do Ministério do Meio Ambiente (CONASQ/MMA) ampliou, em 2025, a lista de substâncias químicas em plásticos para 579 substâncias, reforçando a transparência regulatória e a proteção à saúde do consumidor.

Gestão e Importação de Resíduos Perigosos

O Decreto nº 12.451/2025 reforçou o controle sobre a importação de resíduos perigosos, alinhando o Brasil à Convenção da Basileia. Entre os principais pontos estão a restrição de exceções, a priorização do tratamento no mercado interno e a ampliação das responsabilidades de importadores e órgãos ambientais.

Fiscalização Ambiental

Em agosto de 2025, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) realizou a Operação Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos (TRPP) Nacional 2025, resultando na apreensão de 62 veículos, lavratura de 97 autos de infração e aplicação de mais de R$ 1,2 milhão em multas, reforçando o papel da fiscalização na efetividade do marco regulatório.

Considerações Finais

A retrospectiva regulatória de 2025 evidencia um movimento consistente de amadurecimento do sistema brasileiro de gestão de riscos químicos, com maior integração entre normas nacionais, acordos regionais e padrões internacionais. Para as empresas, o cenário reforça a necessidade de investimentos contínuos em conformidade regulatória, capacitação técnica e cultura de segurança — elementos essenciais para uma atuação responsável, segura e sustentável em 2026 e nos próximos anos.

FDS de Agro na Importação e Exportação | Hazmat Line & Sudeste Online

Sudeste Online — Fri, 13 Nov 2026 16:46:21 GMT

A importação e exportação de agroquímicos envolve muito mais do que questões comerciais, logísticas e aduaneiras. Produtos que atravessam fronteiras precisam atender às exigências regulatórias do mercado de destino, e a FDS para agroquímicos ocupa uma posição importante nesse processo por concentrar informações relacionadas aos perigos, manuseio, armazenamento, transporte, proteção individual e resposta a emergências.

Apesar da adoção internacional do GHS — Globally Harmonized System of Classification and Labelling of Chemicals —, isso não significa que uma única FDS possa ser utilizada, sem alterações, em todos os países.

Na prática, empresas que importam ou exportam agroquímicos precisam lidar com diferentes legislações, versões do GHS, critérios de classificação, requisitos linguísticos e regras específicas para informações regulatórias e de transporte.

É justamente por isso que traduzir uma FDS e adequar uma FDS ao mercado de destino são atividades diferentes.

Qual é o papel da FDS na importação e exportação de agroquímicos?

A FDS é um dos principais instrumentos de comunicação de perigos ao longo da cadeia de produtos químicos. O próprio GHS foi desenvolvido para harmonizar critérios de classificação e elementos de comunicação de perigos, incluindo rótulos e fichas de dados de segurança.

Em uma operação internacional envolvendo agroquímicos, a FDS pode servir de fonte técnica para diferentes públicos, como:

importadores e distribuidores;
operadores logísticos;
equipes de segurança e meio ambiente;
profissionais responsáveis por armazenamento;
transportadores;
clientes;
equipes de emergência;
áreas de assuntos regulatórios e compliance.

Entretanto, é importante destacar que a FDS para agroquímicos não substitui registros, autorizações, rótulos, bulas ou outros documentos específicos exigidos para a comercialização de um produto.

No Brasil, por exemplo, a Lei nº 14.785/2023 disciplina, entre outros pontos, a pesquisa, produção, embalagem, rotulagem, transporte, armazenamento, comercialização, importação e exportação de agrotóxicos e produtos relacionados.

Assim, a FDS deve ser entendida como parte de um conjunto maior de requisitos de conformidade.

Se o GHS é global, por que a mesma FDS não pode ser utilizada em qualquer país?

Esse é um dos pontos que mais gera dúvidas em operações internacionais.

O GHS cria uma base harmonizada para classificação de perigos e comunicação de informações de segurança, mas não funciona como uma legislação mundial única.

A própria Organização das Nações Unidas explica que os governos têm flexibilidade para definir como o GHS será incorporado aos seus sistemas regulatórios, incluindo os setores abrangidos, as classes e categorias adotadas, a versão utilizada e a frequência das atualizações.

Consequentemente, dois países que adotam o GHS podem apresentar diferenças relevantes.

Isso significa que uma FDS para agroquímicos elaborada para o Brasil não deve ser automaticamente considerada adequada para os Estados Unidos, União Europeia ou outro mercado apenas porque todos utilizam conceitos derivados do GHS.

Brasil: FDS e ABNT NBR 14725:2023

No Brasil, a elaboração da FDS deve considerar os requisitos nacionais aplicáveis, incluindo a ABNT NBR 14725:2023, que atualizou os critérios de classificação, comunicação de perigos e elaboração da Ficha com Dados de Segurança.

No segmento de agroquímicos, a análise precisa ainda considerar a coerência entre as informações técnicas do produto e os demais documentos regulatórios aplicáveis.

Estados Unidos: OSHA Hazard Communication Standard

Nos Estados Unidos, as Safety Data Sheets — SDS — são reguladas no ambiente ocupacional pelo Hazard Communication Standard da OSHA.

A estrutura também utiliza 16 seções, mas os requisitos americanos não são simplesmente uma reprodução da regulamentação brasileira. A OSHA estabelece o conteúdo e a sequência das informações da SDS e, inclusive, esclarece que não fiscaliza o conteúdo regulatório das seções 12 a 15 da mesma maneira que as demais seções, por estarem fora de sua jurisdição específica.

Esse é um exemplo concreto de como documentos aparentemente semelhantes podem ter tratamentos regulatórios diferentes.

União Europeia: REACH e CLP

Na União Europeia, a elaboração da SDS está relacionada principalmente ao regulamento REACH, enquanto a classificação e rotulagem também precisam considerar o CLP.

O Anexo II do REACH estabelece requisitos específicos para a preparação das Safety Data Sheets, e a European Chemicals Agency — ECHA — mantém orientações próprias sobre sua elaboração.

Portanto, uma empresa brasileira que pretende colocar um produto no mercado europeu precisa avaliar o documento sob a perspectiva das exigências europeias — e não simplesmente traduzir a FDS brasileira para o inglês.

Importação de agroquímicos: por que a SDS estrangeira precisa ser avaliada?

Um cenário muito frequente ocorre quando o fornecedor estrangeiro envia uma SDS ou MSDS elaborada segundo a legislação do país de origem.

O documento pode conter informações técnicas valiosas sobre composição, propriedades físico-químicas, toxicologia e perigos. Entretanto, isso não significa que esteja automaticamente adequado para utilização no Brasil.

Na importação, a empresa deve avaliar se aquela documentação atende às exigências brasileiras aplicáveis.

Entre os pontos que podem demandar revisão estão:

classificação de perigos conforme critérios da normativa brasileira;
frases de perigo e precaução;
identificação do fornecedor responsável no mercado nacional;
número para atendimento de emergências;
limites de exposição ocupacional conforme normativas brasileiras;
legislação mencionada;
classificação para transporte;
informações ambientais;
destinação final;
nomenclaturas e terminologias;
coerência com rótulos e demais documentos do produto.

Em outras palavras, a SDS recebida do fabricante estrangeiro pode ser utilizada como uma importante fonte de dados, mas o documento destinado ao mercado brasileiro deve ser analisado sob a ótica da legislação brasileira.

Exportação de agroquímicos: traduzir a FDS é suficiente?

Nem sempre.

Uma das falhas mais comuns nas operações internacionais é tratar a preparação da FDS para agroquímicos destinada à exportação como um projeto exclusivamente linguístico.

Imagine uma empresa com uma FDS brasileira em português que pretende exportar seu produto para os Estados Unidos.

Traduzir "Ficha com Dados de Segurança" para "Safety Data Sheet" e converter todo o texto para inglês não garante que o documento esteja adequado ao Hazard Communication Standard da OSHA.

O mesmo ocorre com produtos destinados à União Europeia ou a países da América Latina.

Tradução de FDS

A tradução tem como objetivo converter o conteúdo técnico de um idioma para outro preservando seu significado.

Ela é importante porque erros de tradução em informações de perigo, primeiros socorros, combate a incêndio ou resposta a vazamentos podem causar problemas graves.

Porém, a tradução trabalha essencialmente com idioma e conteúdo existente.

Adequação regulatória da FDS

A adequação vai além.

Nesse processo, é necessário avaliar se a estrutura e as informações atendem às regras aplicáveis ao país ou região de destino.

Dependendo do mercado, pode ser necessário revisar:

classificação GHS;
critérios ou categorias de perigo adotadas;
frases padronizadas;
elementos de identificação;
informações regulatórias;
dados toxicológicos e ambientais;
limites ocupacionais;
informações de transporte;
requisitos específicos da legislação local;
idioma obrigatório;
identificação e contatos do fornecedor.

Por isso, a pergunta mais adequada antes de uma exportação não é apenas "para qual idioma precisamos traduzir?", mas também: "para qual legislação esse documento precisa ser adequado?"

Quais seções merecem atenção especial na FDS para agroquímicos?

Embora o documento precise ser analisado como um todo, algumas seções costumam exigir atenção adicional quando existe mudança de mercado.

Seção 1 — Identificação

Informações da empresa responsável pelo produto, contatos e telefone de emergência podem precisar ser adaptados conforme o país. O telefone de emergência, em particular, é um dos primeiros elementos a ser revisado em uma expansão internacional — e um dos que mais gera lacunas de conformidade por ser tratado como um campo meramente administrativo.

As exigências variam de forma relevante entre jurisdições. Nos Estados Unidos, o Hazard Communication Standard da OSHA não exige que o número de emergência esteja disponível 24 horas; no entanto, caso o atendimento seja restrito a determinado horário, esse horário de funcionamento deve estar explicitamente indicado ao lado do número na Seção 1 da SDS. No Brasil, a ABNT NBR 14725, incorporada pela NR-26, é mais restritiva: exige disponibilidade 24 horas, sem exceções. No México, a NOM estabelece que o número de telefone de emergência deve ser um número local mexicano e que o atendimento deve ser realizado em espanhol. Na União Europeia, a prática consolidada é a utilização dos números dos centros de toxicologia nacionais, para os quais as empresas devem submeter notificação prévia do produto — um requisito que vai além do simples preenchimento de um campo.

Ou seja, não basta ter um número de emergência válido no país de origem: é necessário verificar se ele atende às exigências específicas do mercado de destino em termos de disponibilidade, idioma, formato e vínculo regulatório.

Seção 2 — Identificação de perigos

É uma das áreas mais sensíveis em uma adequação internacional.

Mudanças nos critérios regulatórios adotados pelo país podem impactar classes e categorias de perigo, pictogramas, palavras de advertência e frases de perigo ou precaução.

Portanto, copiar a classificação da FDS de origem sem validar a legislação de destino pode gerar inconsistências.

Seção 8 — Controle de exposição e proteção individual

Limites de exposição ocupacional podem variar entre países e organismos reguladores.

Uma FDS destinada a outro mercado deve avaliar quais referências são aplicáveis naquele território.

Seção 14 — Informações sobre transporte

A classificação para transporte segue sistemas próprios e precisa ser analisada de acordo com o modal e a regulamentação aplicável.

No Brasil, o transporte rodoviário de produtos perigosos é regulamentado pela ANTT, tendo como uma das principais referências a Resolução nº 5.998/2022 e suas atualizações. A regulamentação brasileira é baseada em recomendações internacionais da ONU, mas mantém requisitos nacionais para a operação.

Quando um produto cruza fronteiras, portanto, é importante verificar quais regras serão aplicadas a cada etapa logística.

Seção 15 — Informações sobre regulamentações

Talvez seja o exemplo mais evidente de por que uma simples tradução não é suficiente.

Uma referência normativa válida no Brasil pode não ter qualquer aplicação no país de destino.

Consequentemente, manter normas brasileiras em uma SDS destinada a outro mercado sem avaliar sua pertinência pode produzir um documento tecnicamente traduzido, mas sem compliance com as normas de outro mercado.

Agroquímicos exigem uma visão regulatória ainda mais integrada

Quando falamos especificamente de agroquímicos, existe uma camada adicional de complexidade.

Além das regras de segurança química, devem ser considerados os requisitos próprios do setor agrícola e das autoridades competentes.

No Brasil, a legislação federal de agrotóxicos envolve diferentes responsabilidades relacionadas a agricultura, saúde e meio ambiente. O Ministério da Agricultura mantém informações específicas sobre a legislação e sobre processos envolvendo importação e exportação de agrotóxicos.

Checklist para importação e exportação de agroquímicos

Antes de colocar uma FDS para agroquímicos em circulação internacional, vale revisar:

país de origem e país de destino definidos;
legislação aplicável identificada;
versão do GHS e critérios locais avaliados;
idioma correto confirmado;
classificação de perigos revisada;
frases de perigo e precaução conferidas;
dados do fornecedor/importador atualizados;
telefone de emergência validado;
limites ocupacionais verificados;
informações toxicológicas e ambientais avaliadas;
classificação para transporte conferida;
referências regulatórias da Seção 15 revisadas;
coerência entre FDS, rótulo e demais documentos analisada;
controle de versão definido.

Esse processo reduz o risco de tratar a conformidade internacional como uma simples tradução documental.

Conclusão: conformidade internacional exige mais do que traduzir documentos

A internacionalização de um agroquímico exige uma visão integrada entre produto, mercado de destino, legislação e documentação.

O GHS trouxe avanços importantes para a harmonização da comunicação de perigos em todo o mundo, mas harmonização não significa uniformidade regulatória absoluta.

Cada país ou região pode adotar requisitos próprios, e essas diferenças precisam ser consideradas na elaboração da FDS para agroquímicos.

Por isso, antes de importar ou exportar, é importante avaliar não apenas se existe uma FDS disponível, mas se aquela versão realmente atende ao mercado em que será utilizada.

Uma análise preventiva reduz retrabalho, inconsistências entre documentos e riscos regulatórios ao longo da operação.

Emergência com produto perigoso: o que fazer primeiro | Hazmat Line

Cora Chebat — Fri, 13 Nov 2026 16:46:15 GMT

Empresas que fabricam, armazenam ou transportam produtos perigosos investem em treinamentos, planos de emergência e documentos de segurança, como a FDS e a ficha de emergência. Ainda assim, quando a rotina é interrompida por um vazamento no centro logístico, um tambor que tomba no almoxarifado ou um caminhão que sai da pista, os primeiros minutos costumam ser decididos por quem está mais perto — sob pressão e com pouca informação. É nesse intervalo que boa parte do desfecho se define: para as pessoas, para o meio ambiente e para a própria empresa.

Este artigo apresenta o PARE, acrônimo desenvolvido pela Hazmat Line a partir do Emergency Response Guidebook (ERG)* para organizar a ação inicial em qualquer emergência com produtos perigosos, seja qual for o produto e seja quem for a pessoa no local. É um recurso simples, pensado para ser lembrado sob pressão e incorporado a treinamentos, procedimentos e planos de emergência.

Diante de uma emergência com produtos perigosos, a reação mais comum é correr para a cena e tentar resolver. É também a mais arriscada. O Emergency Response Guidebook (ERG)*, referência de primeira resposta nas Américas, abre suas orientações com o alerta “Resista à tentação de correr para o local”. Além disso, repete as mesmas instruções iniciais em todos os seus 62 guias, qualquer que seja o produto: acionar ajuda, manter afastadas as pessoas não autorizadas, permanecer do lado de onde vem o vento e isolar a área.

A partir desse padrão, a Hazmat Line organizou a ação inicial em um acrônimo simples o bastante para ser lembrado sob pressão e incorporado a treinamentos, procedimentos e planos de emergência:

P — Proteja-se, e proteja quem estiver por perto.
A — Ajuda: acione a brigada ou o Corpo de Bombeiros e, em seguida, o telefone de emergência do produto.
R — Reconheça e registre o produto e a cena, sem se expor.
E — Espere ou Execute: aguarde a equipe especializada ou, se for treinado, monte o plano de ação e execute.

PARE - acronimo para lembrar facilmente os primeiros passos depois de um incidente com produto perigoso

Proteja-se

A primeira medida é de autoproteção e de proteção de quem está na área. Sempre que for possível fazê-lo sem se expor, devem-se eliminar as fontes de ignição: o motorista desliga o veículo antes de descer, o operador desliga a empilhadeira antes de se afastar, ninguém fuma nem aciona interruptores nas proximidades.

O afastamento vem em seguida, seja qual for a ocorrência. Como medida de precaução imediata, 100 metros em todas as direções é uma referência segura: é a distância que o ERG indica para cargas não identificadas. O isolamento inicial varia conforme o produto, de 25 metros para alguns sólidos a 500 metros para explosivos, e aumenta em caso de incêndio ou de produtos tóxicos por inalação.

A posição também importa. O ERG orienta permanecer do lado de onde vem o vento, de modo que ele sopre da pessoa para o incidente, e em terreno mais elevado, já que muitos vapores são mais pesados que o ar e se acumulam em áreas baixas. Quem se afasta leva consigo os demais e impede a aproximação de curiosos.

Ajuda

Em segurança, o passo seguinte é acionar ajuda, sem esperar por informações completas. Dentro de uma instalação, isso significa seguir o plano de emergência: cada trabalhador deve saber de antemão quem é o seu “A”, seja a brigada, o supervisor de turno ou a central de emergência. Na estrada, o acionamento é do Corpo de Bombeiros, pelo 193.

Na sequência, como estabelece o próprio ERG, deve-se ligar para o telefone de emergência do produto, indicado na FDS e na documentação de transporte. Esse número pode ser atendido diretamente pelo fabricante ou distribuidor, ou por uma empresa especializada nesse tipo de assistência. Em qualquer dos casos, é o canal que permite obter rapidamente as informações técnicas específicas — como comportamento do produto, distâncias, agentes compatíveis e primeiros socorros — e saber quais ações tomar em cada situação.

Reconheça e registre

Com as pessoas em local seguro e a ajuda acionada, começa o levantamento de informações, sempre à distância. O ERG relaciona o que deve ser comunicado:

o produto: nome e número ONU, no painel de segurança, no rótulo ou nos documentos
a localização: via, quilômetro aproximado e pontos de referência
a natureza da ocorrência: vazamento, derramamento ou incêndio
o horário e uma breve descrição do ocorrido
o tipo e o tamanho da embalagem e a quantidade envolvida
o transportador e a placa do veículo, o expedidor e o destinatário
as condições locais: chuva, direção e intensidade do vento, relevo
a proximidade de escolas, hospitais e cursos d’água
a existência de feridos ou pessoas expostas
os serviços de emergência já acionados

Quem aciona o telefone de emergência não faz esse reconhecimento sozinho: o atendente do outro lado da linha o conduz. Em provedores especializados, com equipes bem treinadas, o trabalho é de mão dupla. O atendente transmite as informações críticas a quem está no local — como o risco de explosão e a distância segura para aguardar — e ao mesmo tempo coleta os dados relevantes sobre o acidente.

Esses dados orientam a equipe de resposta em campo e formam o primeiro registro do evento, que mais tarde sustenta os reportes às autoridades, a análise de causas-raiz, a melhoria contínua e eventuais processos administrativos ou judiciais. Por isso convém fixá-los como for possível: fotos, anotações ou áudios. Nenhuma informação, porém, justifica a exposição ao risco.

Espere ou Execute

Para quem não é treinado, o último passo é aguardar em local seguro, mantendo o isolamento e a linha aberta com o telefone de emergência. Esse canal deve ser capaz de orientar quem está no local até a chegada da ajuda. Quando a equipe de resposta chegar, o trabalhador repassa o que reconheceu e registrou e informa o telefone de emergência do produto.

A partir daí, o mesmo canal passa a apoiar quem assume o atendimento: a brigada, o Corpo de Bombeiros e as equipes de remediação e limpeza recebem rapidamente as informações críticas sobre o comportamento da substância envolvida e sobre a melhor forma de conter os danos.

Para quem é treinado, o “E” é de executar — mas a execução não é imediata. Antes dela há uma etapa intermediária: montar o plano de ação com base nas informações levantadas e nos recursos disponíveis, e garantir a proteção adequada para quem vai atuar. Só então o plano é colocado em prática.

Nesse ponto, as recomendações deixam de ser universais. O que fazer depende do produto, do cenário, de quem responde e dos protocolos de cada organização, e por isso não cabe aqui uma orientação única. Os passos que antecedem a execução, ao contrário, valem para todas as emergências e para todas as pessoas envolvidas, do cidadão comum ao profissional treinado. É essa a conduta que o acrônimo procura fixar: ninguém deve agir antes de estar em segurança, ter pedido ajuda e entender a situação.

Quando há vítima

O princípio se mantém: quem não é treinado não entra na área. A orientação é chamar a pessoa para fora, à distância, na direção de onde vem o vento, e acionar o SAMU (192), além da brigada ou dos bombeiros e do telefone de emergência do produto, informando que há vítima e qual é o produto.

Se a vítima conseguir sair, deve ser orientada — sem contato com o produto — a lavar a pele e os olhos em água corrente e a retirar a roupa atingida. Não se faz respiração boca a boca, não se oferece nada para beber e não se provoca vômito. À equipe médica, informa-se o produto, o que ocorreu e há quanto tempo, entregando a FDS sempre que possível ou passando o telefone de emergência, para que as informações específicas do produto cheguem rapidamente a quem presta o atendimento.

O resgate dentro da área contaminada, a descontaminação e os primeiros cuidados cabem a quem tem treinamento e equipamentos para isso. Para quem está próximo e não tem essa preparação, o importante é ajudar a vítima sem se tornar a segunda vítima.

O PARE em dois cenários

Para ilustrar como o PARE se aplica na prática, seguem dois cenários resumidos.

Na estrada. Um caminhão com tambores de líquido inflamável tomba em uma curva. Há vazamento e fumaça em um dos pneus. O motorista desliga o veículo, desce, afasta-se para o lado de onde vem o vento e mantém os curiosos a pelo menos 100 metros (P). Liga para o 193 e, em seguida, para o telefone de emergência da carga (A). À distância, identifica o número ONU no painel de segurança, estima quantos tambores vazam e observa que o produto escorre para a vala (R). Orientado por telefone, e porque o fogo está restrito ao pneu, usa o extintor do veículo; se as chamas alcançassem a carga, recuaria e aguardaria os bombeiros (E).

Na fábrica. Uma bombona de ácido se rompe na expedição. O operador desliga a empilhadeira e deixa a área com os colegas (P). Aciona a brigada, conforme o plano de emergência, e a brigada contata o telefone de emergência indicado na FDS (A). Ele informa o produto, o volume aproximado e que o líquido avança em direção ao ralo (R). A partir daí, aguarda e repassa as informações, enquanto a brigada — com proteção adequada e absorvente compatível com ácidos — faz a contenção (E).

Conclusão: responder bem começa antes do acidente

O PARE não substitui treinamentos aprofundados, planos de emergência detalhados ou equipes especializadas. O que ele faz é preencher um intervalo crítico: os primeiros minutos, quando a situação ainda pode ser contida e as decisões ainda têm o maior impacto — mas quando, na prática, quem está no local muitas vezes não sabe por onde começar.

A lógica por trás do acrônimo é simples: proteger antes de agir, pedir ajuda sem esperar ter todas as informações, entender a situação antes de intervir. Esses passos valem para qualquer produto e para qualquer pessoa — do trabalhador que nunca passou por um treinamento específico ao profissional de brigada que conhece o protocolo de cor. E eles são compatíveis com qualquer plano de emergência já existente, podendo ser incorporados a treinamentos, simulados e procedimentos internos sem grandes adaptações.

O telefone de emergência do produto aparece em dois momentos decisivos. No calor do incidente, é o canal que fornece as informações técnicas específicas que orientam quem está no local e quem responde. Depois do incidente, é a fonte do registro formal que sustenta a gestão da crise — desde a análise de causas-raiz até eventuais reportes a autoridades. Por isso ele não é apenas um requisito regulatório: é um recurso que, quando bem utilizado, entrega valor em toda a cadeia, da fábrica ao transporte, do primeiro respondedor ao gestor de segurança.

Nota

O Emergency Response Guidebook (ERG) é um guia de referência para primeira resposta a emergências com produtos perigosos no transporte. Publicado conjuntamente pelo Departamento de Transportes dos Estados Unidos (DOT), Transport Canada e a Secretaria de Infraestrutura, Comunicaciones y Transportes do México (SICT), com distribuição colaborativa para a América Latina. A edição 2024 está disponível gratuitamente para download em PDF nos idiomas inglês, espanhol e francês.

No Brasil, a referência equivalente é o Manual para Atendimento a Emergências com Produtos Perigosos da ABIQUIM, adaptado a partir de uma edição do ERG. Todas as viaturas do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo contam com um exemplar do manual a bordo. Para adquirir o guia, é necessário entrar em contato diretamente com a ABIQUIM. A edição brasileira foi atualizada pela última vez em 2015.

Número de Emergência 24h: Evite Soluções Inadequadas e Garanta Conformidade com ABNT 14725 | Hazmat Line

Cora Chebat — Fri, 13 Nov 2026 16:46:11 GMT

Atendimento 24h em emergências químicas: por que esse serviço importa

A revisão da ABNT NBR 14725, publicada em 2023, trouxe uma mudança relevante para todas as empresas que fabricam, importam, distribuem ou utilizam produtos químicos no Brasil: a obrigatoriedade de disponibilizar, na Ficha com Dados de Segurança (FDS), um número de contato para emergências ativo 24 horas por dia.

Na prática, isso significa que a empresa precisa garantir que, em caso de acidente ou exposição ao produto — seja na planta industrial, no transporte e ou no cliente final — exista um canal capaz de prestar informações técnicas imediatas sobre riscos, medidas de controle, primeiros socorros, combate a incêndio, derramamento e outras orientações críticas.

Para cumprir essa exigência, a empresa tem apenas duas alternativas:

Manter internamente uma operação de atendimento técnico 24/7

com profissionais treinados e acesso às FDS atualizadas; ou

Contratar um serviço especializado

em que a central de emergência recebe previamente os dados dos produtos da empresa e presta o suporte necessário quando um incidente ocorre.

A segunda opção é a realidade predominante no mercado global, por ser mais econômica, confiável e especialmente desenhada para atender emergências químicas de forma imediata.

O desafio do “sobreaviso”: por que manter uma operação interna 24h é mais caro do que parece

Um cenário comum entre empresas que optam por manter uma estrutura interna é deixar funcionários de sobreaviso, atendendo chamadas pelo celular, fora do horário de trabalho. Embora pareça uma solução simples, ela é significativamente mais cara do que contratar um serviço especializado.

Isso porque, para estar de acordo com a CLT (sigla que significa Consolidação das Leis do Trabalho), o colaborador deve receber 1/3 do valor da hora normal por cada hora de sobreaviso (detalhes aqui nesse link). Em uma jornada de 40 horas semanais, para garantir cobertura 24h todos os dias, é necessário que colaboradores permaneçam em 128 horas de sobreaviso por semana — além das 40 horas de trabalho cada um.

O resultado é que o custo desse modelo supera facilmente o equivalente a um salário mensal adicional, sem contar encargos, benefícios e reflexos trabalhistas que incidem sobre esse valor.

Ou seja: mesmo no cenário mais básico para montar uma operação interna 24h, a contratação de um serviço especializado de atendimento a emergências por telefone é muito mais econômica, simples e segura — e ainda garante conformidade total com a NBR 14725.

Transporte de produtos perigosos: como o número 24h também atende às exigências da ANTT

Diferentemente dos Estados Unidos — onde o Department of Transportation (DOT) exige por lei que o embarcador da carga disponibilize um telefone de emergência 24h — no Brasil, a ANTT não estabelece explicitamente a mesma obrigatoriedade.

Ainda assim, o Regulamento para o Transporte de Produtos Perigosos (Resoluções 5.232/2016 e 5.998/2022) determina que o embarcador deve garantir a disponibilidade de informações técnicas sobre o produto durante todo o transporte (detalhes aqui na Seção 2, Art 29 XII deste link), permitindo que transportadores e equipes de resposta ajam de forma correta e segura em caso de incidente.

Esse ponto permanece válido mesmo quando o transporte é totalmente terceirizado. A legislação brasileira deixa claro que existe responsabilidade compartilhada entre todos os envolvidos na cadeia logística — e não apenas da transportadora. A Resolução ANTT 5.998/2022 e o Decreto 96.044/1988 (Art 29 neste link) estabelecem responsabilidade solidária entre fabricante, embarcador, transportador, destinatário e contratante do transporte.

Nesse contexto, um serviço de resposta a emergências 24h se torna uma ferramenta essencial para cumprir essas obrigações. Ele resolve de forma prática o desafio da co-responsabilidade e do acesso imediato às informações técnicas: motoristas, transportadoras, equipes de resgate e órgãos públicos conseguem consultar rapidamente dados críticos do produto, reduzindo riscos e acelerando a tomada de decisão.

O risco de usar o número 193 como telefone de emergência

Um erro comum em muitas Fichas com Dados de Segurança (FDS) é listar o 193 — número do Corpo de Bombeiros — como telefone de contato de emergência.

Embora os bombeiros sejam acionados sempre que a situação exigir atendimento presencial, o 193 é um canal de acionamento operacional, não um serviço destinado a fornecer informações técnicas sobre produtos químicos. Ele não possui a função, nem a obrigação legal, de orientar por telefone sobre riscos, incompatibilidades, EPIs adequados ou métodos de contenção.

Para esclarecer esse ponto, entramos em contato com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de São Paulo e conversamos com a porta-voz, Tenente PM Olivia Perrone Cazo. A orientação foi clara:

“O 193 é um telefone para acionamento de viatura, não é um telefone de informação. A partir do momento que você discou 193 e passou o endereço e a situação, uma viatura será deslocada para o local. Não é função do Corpo de Bombeiros fornecer informações sobre produtos perigosos por telefone.”

Outro ponto importante destacado pela Tenente durante a conversa:

“O que mais nos ajuda [em garantir uma intervenção segura e eficaz] são as informações. Os produtos perigosos são uma gama gigantesca… por mais que você tenha muitos anos de serviço, você com certeza nunca vai ter lidado com todos os tipos. Então, quando a gente chega no local, nós estamos prontos para nos expor ao risco e preparados para isso. Quanto mais informações recebermos, será melhor para expor menos o nosso bombeiro ao risco e também conseguir sanar mais rápido aquele problema.”

Ou seja, durante uma emergência real, como o próprio Corpo de Bombeiros reforça, o acesso rápido a informações técnicas do produto perigoso e do fabricante é fundamental para tomar decisões críticas. Por isso, um serviço especializado de emergência 24h complementa o trabalho dos bombeiros, fornecendo suporte técnico imediato quando surgem dúvidas sobre os riscos envolvidos e as próximas ações no local.

Hazmat Line: suporte global agora ampliado no Brasil

A Hazmat Line, empresa global especializada em resposta a emergências com produtos periogos por telefone, está ampliando suas operações no Brasil para apoiar fabricantes, importadores, distribuidores, transportadores e usuários de produtos perigosos a cumprir a legislação e fortalecer seus programas de Product Stewardship.

A central opera 24 horas, com especialistas treinados, nativos em português, acesso às FDS dos clientes e protocolos internacionais de atendimento a incidentes. A empresa oferece planos domésticos, internacionais e pacotes com atendimento toxicológico, garantindo suporte técnico completo para diferentes perfis e necessidades operacionais.

Para mais informações clique aqui.